O Tribunal de Contas da União realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, acompanhamento para avaliar a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
A fiscalização teve o objetivo de verificar o impacto das alterações promovidas pela Lei Complementar 177/2021, que vedou a limitação de empenho e a movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico. Em janeiro de 2021, a Lei Complementar 177/2021 alterou a legislação para "vedar a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT.
