Hong Kong e Macau

Para que isso ocorra, o juiz responsável deve encaminhar o caso ao Comitê para a Salvaguarda da Segurança Nacional, que decidirá sobre a tramitação.

As decisões desse comitê são finais, sem possibilidade de apelação. Os territórios funcionam como regiões administrativas especiais, o que significa que possuem um sistema distinto do exercido na China continental, mas ainda fazem parte do país.