Serviço gratuito

O serviço é gratuito e os processos enviados têm prazo de análise de até 30 dias. Após a conclusão, o parecer oficial é encaminhado para o e-mail cadastrado, assegurando transparência em todas as etapas. O atendimento presencial segue no Centro Administrativo Luiz Ozório, na Avenida Presidente Feliciano Sodré, 466, no Centro.