MPF aciona Cabo Frio por danos ambientais

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para obrigar o município de Cabo Frio a adotar medidas imediatas e definitivas para cessar o despejo irregular de esgoto no Brejo da Flexeira, área que integra o território da Comunidade Quilombola de Maria Joaquina. Segundo o órgão, as obras de manilhamento realizadas pela prefeitura e as inúmeras ligações clandestinas de esgoto conectadas à rede de drenagem pluvial têm provocado grave poluição no local, afetando diretamente o modo de vida e a atividade de pesca tradicional da comunidade.

A ação, assinada pelo procurador da República Leandro Mitidieri, decorre de inquérito civil instaurado após representação recebida em março de 2023, relatando que a rede de drenagem instalada pelo município estaria sendo utilizada para lançamento de esgoto doméstico por moradores e comerciantes da região. Ao longo de mais de dois anos de apuração, diversas reuniões e visita no local foram promovidas pelo MPF com representantes municipais e da comunidade, além de vistorias técnicas realizadas em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Os documentos reunidos no procedimento demonstram que, apesar de compromissos assumidos e de medidas pontuais adotadas pela prefeitura - como notificações, vistorias, instalação de alguns sistemas individuais de tratamento e aquisição de equipamentos - as ações foram insuficientes para cessar a poluição. Laudo técnico da Defensoria Pública, datado de novembro de 2024, identificou a persistência de ligações clandestinas e observou que o brejo "continua recebendo esgoto", inclusive com presença de produto químico na tubulação.

O MPF destaca, na ação, que a omissão da administração municipal compromete direitos fundamentais da comunidade, caracterizando situação de "racismo ambiental", uma vez que a destinação irregular do esgoto ocorre justamente na área ocupada historicamente pelo grupo tradicional. Para o órgão, a conduta do município evidencia invisibilidade estrutural e violação dos direitos fundamentais da comunidade tradicional e ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Como alternativa à indenização, o órgão pede que sejam avaliadas medidas compensatórias sugeridas pela própria comunidade, no mesmo valor, incluindo a implantação de tanques de piscicultura, a construção de restaurante comunitário, a instalação de forno para produção cerâmica e programas de educação ambiental.