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Governador em exercício, Ricardo Couto sanciona lei do Devedor Contumaz

Por Redação

Lei é legado da atual gestão para o Estado do Rio

O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, sancionou a lei que caracteriza o Devedor Contumaz e combate a inadimplência fiscal recorrente. O texto prevê critérios para coibir contribuintes que deixam de pagar impostos de forma proposital como estratégia de negócio. O devedor fica impedido de usufruir benefícios fiscais, participar de licitações e firmar vínculos com o poder público. Neste caso, o contribuinte será notificado e terá 30 dias para regularizar ou se defender.