Alerj aprova ICMS diferenciado para querosene de avião

A Alerj aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 8.227/26 (Mensagem 19/26), de autoria do Poder Executivo, que permite a produtores de combustível no Rio adiem o pagamento do ICMS quando venderem querosene de aviação para distribuidoras também localizadas no estado, autorizadas ANP a atuar no setor. O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. O tipo de benefício chamado de diferimento ocorre quando o imposto não deixa de ser pago, mas sua cobrança é postergada para uma etapa seguinte da cadeia. O mesmo adiamento valerá quando a distribuidora transfere o combustível para uma unidade da própria empresa dentro de um aeroporto fluminense. A proposta também equipara à exportação a saída de querosene destinado ao abastecimento de aeronaves em voos internacionais com destino ao exterior.