Comissão da Alerj aprova lei orçamentária estadual de 2027

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (27), os pareceres prévios do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 e da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A proposta orçamentária prevê receitas líquidas de R$ 124,39 bilhões e despesas de R$ 138,37 bilhões, resultando em um déficit estimado de R$ 13,98 bilhões.

Apresentado por representantes das secretarias estaduais de Fazenda e de Planejamento e Gestão, o projeto prevê uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões no déficit em relação ao orçamento aprovado para 2026. A receita líquida do Tesouro Estadual deverá crescer 17,5%, enquanto as despesas devem aumentar R$ 11,8 bilhões em comparação com o valor previsto para este ano.

O presidente da comissão, deputado Gustavo Tutuca (PP), afirmou que o texto ainda poderá ser aprimorado até dezembro, com a discussão de novas fontes de receita e medidas para ampliar a arrecadação e atrair investimentos.

Segundo o secretário estadual de Planejamento, Rafael Abreu, a arrecadação tributária deverá alcançar R$ 86,57 bilhões em 2027, alta de 7,7% em relação aos R$ 80,40 bilhões previstos para 2026. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá responder por R$ 63,2 bilhões, crescimento de 10,3%.

Medidas para reduzir o déficit

Durante a apresentação, Abreu detalhou três fontes de receitas condicionadas que poderão gerar até R$ 7,5 bilhões para os cofres estaduais. Entre elas estão R$ 6,34 bilhões em participações especiais dos campos de petróleo de Tupi e Cernambi, R$ 792,5 milhões provenientes da recuperação de créditos da dívida ativa do ICMS e R$ 362,1 milhões com a venda de imóveis públicos.

O secretário também informou que o governo negocia com a União o reperfilamento e o reescalonamento das dívidas bancárias do Estado. Segundo ele, a eventual redução desses encargos poderá diminuir as despesas em cerca de R$ 4 bilhões.

Propag prevê R$ 2,28 bilhões em investimentos

O orçamento de 2027 inclui R$ 2,28 bilhões em investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ao qual o Rio de Janeiro aderiu em junho deste ano. Do total, R$ 1,3 bilhão deverá ser destinado à educação profissional e técnica, cumprindo a exigência de aplicação de 60% dos recursos nessa área.

Os demais investimentos contemplam setores considerados estratégicos, como transportes, saneamento, segurança pública, universidades estaduais, adaptação climática e habitação.

Transportes deverá receber R$ 325 milhões, seguido de saneamento, com R$ 256,2 milhões, e segurança pública, com R$ 212,7 milhões. As universidades estaduais contarão com R$ 67,3 milhões, enquanto adaptação climática e habitação terão, respectivamente, R$ 66,9 milhões e R$ 52,4 milhões previstos.

O deputado Luiz Paulo (PSD), vice-presidente da Comissão de Tributação da Alerj, destacou que o programa representa uma oportunidade de fortalecer a educação profissional e estimular o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Durante a audiência, Abreu também chamou a atenção para os efeitos das mudanças na legislação federal sobre as receitas do petróleo. Segundo ele, embora a arrecadação de royalties esteja crescendo, o Estado perdeu proporcionalmente receitas de participações especiais porque os novos campos petrolíferos foram excluídos dessa compensação.

Alerj prevê corte de gastos com pessoal

Durante a discussão do orçamento, Tutuca informou que a Alerj prevê reduzir em mais de 10% as despesas com pessoal da própria instituição em 2027. O parlamentar defendeu que os Poderes contribuam para o ajuste fiscal, respeitando as particularidades de cada estrutura e os compromissos financeiros já assumidos.

O presidente da comissão também ressaltou a importância do diálogo entre os Poderes e da criação de condições para ampliar os investimentos e melhorar o ambiente de negócios no Estado, especialmente diante das mudanças previstas com a reforma tributária.

Outra pauta discutida foi a ampliação dos recursos destinados à saúde dos municípios fluminenses, sobretudo os de pequeno porte. Tutuca e o deputado Jair Bittencourt (PL) defenderam o aumento das verbas para custeio, maior previsibilidade nos repasses e critérios mais claros para a distribuição dos recursos.

Segundo Bittencourt, a proposta atende a reivindicações apresentadas por prefeitos e secretários municipais de Saúde e busca ampliar a autonomia das prefeituras para investir na atenção primária e no atendimento à população. Ele afirmou que a iniciativa também corresponde a uma demanda do presidente da Alerj e governador eleito, deputado Douglas Ruas.

Estado registra superávit de R$ 376 milhões até agosto

Antes da análise do orçamento de 2027, a comissão examinou o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2026. O subsecretário estadual de Fazenda, Tomaz Leal, informou que o crescimento da arrecadação, especialmente do ICMS, contribuiu para um superávit orçamentário de R$ 376 milhões.

Entre maio e agosto, o Estado registrou R$ 9,2 bilhões em caixa, acima dos R$ 8,82 bilhões contabilizados no mesmo período de 2025. No acumulado dos dois primeiros quadrimestres, a arrecadação cresceu R$ 5 bilhões, segundo a Secretaria de Fazenda.

Apesar do resultado positivo, as receitas de capital e os recursos provenientes de depósitos judiciais tiveram redução de R$ 770 milhões.

As despesas estaduais também aumentaram nos primeiros oito meses do ano. De acordo com Leal, o crescimento foi influenciado pelas contrapartidas previstas no Propag e pela elevação natural da folha de pagamento dos servidores.

O levantamento da Fazenda aponta que a alta das despesas se concentrou principalmente no primeiro bimestre de 2026, quando houve crescimento real de 20% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Para o subsecretário, o resultado orçamentário positivo até agosto oferece maior margem para enfrentar o aumento de gastos normalmente registrado no fim do ano.

Os pareceres prévios do orçamento e da revisão do PPA foram aprovados pelos deputados Gustavo Tutuca, André Corrêa (PSD), Célia Jordão (PSD), Daniel Librelon (Republicanos), Bruno Dauaire (PL), Zeidan (PT) e Jair Bittencourt (PL). Também participaram da reunião os deputados Anderson Moraes (PL), Martha Rocha (PSD), Vinícius Cozzolino (PSD), Rafael Picciani (União) e Alexandre Knoploch (PL).