Emissão será gratuita

A nova certidão poderá ser emitida gratuitamente nos sites da Fazenda e da Procuradoria. Para solicitar o documento, será necessário informar CPF ou CNPJ. A emissão ocorrerá automaticamente no site ou por e-mail. Após receber a certidão, o contribuinte deverá validar o documento no sistema, usando o código de autenticidade informado.