Estímulo aos negócios

Já a Lei 9.303/21 vem para fortalecer mulheres que abrem seus próprios negócios ao prever medidas de apoio e estímulo ao empreendedorismo feminino. Para isso, a legislação conta com promoção de capacitação e formação de mulheres, cooperação e interação entre os entes públicos e o setor empresarial, além da manutenção e expansão dos empreendimentos, o incentivo ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte e a facilitação do acesso dessas mulheres a linhas de crédito.