Comissão da Alerj vai propor mudanças na lei orçamentária

Por Déborah Gama

A Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) anunciou, nesta terça-feira (16), que vai propor alterações formais no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). A intenção do colegiado é reestruturar as finanças estaduais para torná-las mais aderentes à realidade financeira e reduzir a necessidade de remanejamentos, suplementações extras e contingenciamentos severos no decorrer do ano. A decisão foi tomada após uma oitiva com o secretário de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (Seplag), Rafael Abreu.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Jair Bittencourt (PL), o hábito governamental de inflar as previsões de receitas e despesas gera um cenário de profunda incerteza na execução de investimentos básicos e de políticas públicas essenciais. "Precisamos de um orçamento mais executável e aderente à realidade financeira do Estado. Vamos propor à Comissão de Orçamento da Casa um texto com esse objetivo", explicou o parlamentar, defendendo o fim da dependência histórica de correções tardias.

Novas ferramentas na gestão fiscal

Durante o depoimento, o secretário Rafael Abreu justificou o volume expressivo de suplementações no orçamento apontando a uma antiga "cultura administrativa" que impera no Rio de Janeiro há mais de duas décadas.

Segundo o titular da Seplag, os secretários e gestores das pastas costumam estruturar seus planejamentos de ação sem considerar o teto dos recursos reais disponíveis, dependendo de futuras costuras políticas e técnicas para viabilizar as metas. Ele reforçou que reverter essa prática demanda tempo, mas adiantou que a proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro virá com critérios mais rígidos e realistas.

Como parte das estratégias de controle interno para modernizar a máquina pública, a Seplag implementou um sistema de reserva orçamentária integrado ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafe-Rio). Essa ferramenta digital impede que os mesmos recursos públicos sejam alocados em processos diferentes simultaneamente, minimizando erros e fraudes.

O encontro na Alerj contou também com a participação do subsecretário da Seplag, Pablo Villarim Gonçalves, e dos deputados integrantes da comissão: Alan Lopes (PL), que atua como relator; Tia Ju (REP), vice-presidente; e Luiz Paulo (PSD).

Combate ao sigilo contratual

Outro avanço discutido foi a proposta de uma Lei Complementar para instituir o Sistema de Responsabilidade Fiscal por Gatilhos do Estado do Rio de Janeiro (Sifig-RJ). Idealizado pela deputada Tia Ju, o projeto prevê a criação de mecanismos automáticos de alerta e monitoramento de gastos. Se despesas com pessoal ou restos a pagar atingirem níveis críticos, o sistema acionará barreiras automáticas de contenção.

O debate gerou cobranças dos parlamentares sobre o uso excessivo de sigilo em processos públicos. O deputado Alan Lopes criticou o bloqueio de dados referentes a suplementações da folha de pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), estimadas em R$ 624 milhões. Já o deputado Luiz Paulo cobrou o estabelecimento de regras claras para impedir que informações contratuais sejam camufladas sob justificativas injustificadas de restrição. Para solucionar esse cenário, o colegiado planeja um novo projeto de lei para ampliar o acesso a empenhos e contratos, alinhado à LGPD.

A Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos marcou para o dia 25 de junho, às 14h, a realização de uma audiência para apresentar o seu primeiro relatório parcial de atividades.