Novo regime especial incentiva as importações

O Estado do Rio de Janeiro contará com um novo mecanismo para estimular suas operações de comércio exterior e atrair investimentos. Foi publicada no Diário Oficial a Lei 11.192/26, que institui o Regime Diferenciado de Tributação para estabelecimentos de comércio exterior, batizado de RioComex. A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo Executivo, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2032.

A proposta permite ao território fluminense adotar incentivos fiscais semelhantes aos que já são praticados por estados concorrentes no setor, como Espírito Santo e Santa Catarina. Na prática, o texto reduz ou adia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que atuam com a importação de bens acabados, desde que cumpram contrapartidas. Entre os produtos beneficiados estão eletrônicos, eletrodomésticos, medicamentos, materiais de construção, veículos e cosméticos. Ficam restritas mercadorias como café, cacau, minério de ferro e gasolina.

O principal benefício é o diferimento do ICMS nas importações, postergando o pagamento do imposto para o momento em que a mercadoria circular dentro do estado. As empresas terão direito a crédito presumido em operações interestaduais de até 70% do valor do tributo devido mensalmente (ou 75% nas internas), além da redução da base de cálculo para que o imposto final resulte em 4%.

Para aderir, os negócios precisam estar habilitados no Siscomex da Receita Federal, manter regularidade fiscal e realizar o desembaraço aduaneiro em portos ou aeroportos do Rio de Janeiro. A adesão será feita via pedido na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ). Empresas que já eram habilitadas pela regra anterior (Lei 9.025/20) poderão migrar automaticamente para o novo formato.

O Governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, vetou o trecho que permitia a empresas vindas do Simples Nacional a adesão imediata após o desligamento do regime simplificado, sob a justificativa de que a medida ultrapassaria os limites jurídicos do modelo do Espírito Santo, usado como base de reciprocidade. O RioComex busca reverter o cenário apontado pela Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (ABECE): o Rio responde por apenas 13% das importações do país, ocupando o 8º lugar no ranking nacional.