Canais digitais e selo para empresas

A norma altera a Lei 8.043/18, que trata da obrigatoriedade de registro de denúncias de maus-tratos contra animais. De acordo com a proposta, nos canais digitais poderão ser enviadas fotos e vídeos que auxiliem na apuração dos casos. Outra medida é a do selo "Empresa Amiga dos Animais" para locais que realizarem denúncias de maus-tratos, além de outros benefícios a serem definidos pelo Poder Executivo.