Foco no respeito e inclusão

Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Segundo o autor, a lei atua de forma complementar à legislação federal, não excluindo punições criminais aos responsáveis. O projeto busca prevenir novos casos de preconceito e promover uma cultura de acolhimento. A proposta segue para análise das comissões permanentes da Alerj antes de ser levada para votação em plenário pelos deputados.