Penalidades e incentivo à denúncia

De acordo com o projeto de lei, a notificação deverá conter informações como o nome e endereço da pessoa que levou o animal para atendimento, além de um relatório com a descrição da saúde do pet. A proposta também prevê que os órgãos responsáveis ofereçam um canal digital para recebimento das denúncias. As empresas que não realizarem a comunicação dos casos poderão ser penalizados com multa de até 100 Ufir's.