Refis

O governador Cláudio Castro publicou, na quarta-feira (10), o Decreto 50.040/2025, que cria regras para o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis). A iniciativa permite o pagamento de dívidas de ICMS de empresas com o Estado em até 90 meses, com descontos que podem chegar a 95%.