Advocacia fica mais forte com três leis

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União Brasil), sancionou na manhã desta segunda-feira (23), no Palácio Guanabara, três leis que fortalecem a advocacia do estado. A presidente da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Ana Tereza Basilio, participou da cerimônia.

A primeira lei sancionada dispõe sobre a dispensa para advogados e advogadas do pagamento antecipado da taxa judiciária em ações de cobrança e execução de honorários advocatícios.

A segunda lei autoriza o uso facultativo de paletó e gravata por advogados durante o verão, garantindo mais conforto no desempenho da profissão durante os períodos de altas temperaturas, medida que valerá de 10 de dezembro a 31 de março, em audiências, sessões de julgamento e despachos com magistrados.

O governador em exercício também sancionou a norma que garante a inclusão da OAB-RJ e do CRCRJ no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, responsável por julgar, em segunda instância, os recursos de processos administrativos tributários.

A medida altera o Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/1975) e reforça a presença de profissionais com expertise jurídica e contábil no órgão colegiado.