O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir programas de proteção para policiais militares e civis gestantes. É o que está em análise na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), através de projetos de leis apresentados pelo deputado Filippe Poubel (PL). O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir o direito a uma gestação saudável e o retorno da policial à ativa terminado o período de licença maternidade. Dentre as medidas propostas estão: vedar a redução na remuneração da policial desde o início da gestação até seis meses após o término da licença maternidade; também caberá à policial grávida decidir se irá prestar atendimento em local de crime, realizar diligências externas e atuar diretamente com pessoas detidas, quando houver risco à saúde dela e à gestação.

Os projetos de leis 3177/2024 (referente a gestante militar) e 3178/2024 (policial gestante civil) também garantem à policial, após a licença maternidade, retornar para a mesma equipe, mesma jornada e horário de trabalho que tinha antes da licença, entre outras ações.

Os projetos serão analisados pelas comissões da Assembleia Legislativa. "O estresse sofrido por policiais é cada vez maior. Eu avalio que é uma obrigação do Estado garantir medidas para amenizar os impactos da profissão no dia a dia das policiais grávidas'' afirma o deputado Poubel.

Para garantir a proteção social aos trabalhadores informais da cidade, a Prefeitura de Maricá criou o Programa de Proteção ao Trabalhador, iniciativa inédita no país que completa um ano nesta quarta-feira (17/04), auxiliando diretamente essa população que, até então, não tinha perspectiva de acesso ao sistema previdenciário ou fundo de garantia. Nesse período, a prefeitura investiu R$ 103,7 milhões, uma injeção direta na economia local por meio da moeda social Mumbuca. O programa estimula a formalização e beneficia atualmente 16.580 trabalhadores residentes da cidade que atuam em diversas categorias.

O Programa de Proteção ao Trabalhador é composto por dois benefícios: o de Estímulo à Produção (BEP) e o de Garantia de Direitos (Cota-10). No BEP, o trabalhador recebe mensalmente meio salário mínimo nacional em moeda Mumbuca (R$ 706).

Maricá foi a cidade que mais cresceu percentualmente entre todos os 5.568 municípios do Brasil em número de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritos entre julho de 2022 e julho de 2023, de acordo com dados do Ministério da Fazenda.

Ontem (17), o Presidente do SPC Rio, Carlos Monjardim , e o Presidente da JUCERJA , Sérgio Romay, assinaram um convênio em uma parceria estratégica. A proposta é levar soluções de crédito e cadastro às empresas do Rio de Janeiro , fomentando e ampliando o ambiente de negócios

Pessoas físicas ou jurídicas que cometerem o crime de receptação podem sofrer penalidades administrativas com multas de até R$ 113,4 mil. A determinação é do PL 1.441/23, de autoria do deputado Cláudio Caiado (PSD), aprovado pela Alerj ontem (17/04), em primeira discussão.