Estado pode ter delegacia para investigar mortes de PM

O estado poderá ter uma Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública. É o que autoriza o Projeto de Lei 446/19, que a Alerj aprovou, em segunda discussão. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. De acordo com o projeto, a delegacia deverá registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dos agentes de segurança pública contra quaisquer tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção. As despesas decorrentes da aplicação da norma correrão à conta de dotações próprias da Secretaria de Estado de Polícia Civil.