Gestão do saneamento básico de Búzios na mira do MP

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública para que a prefeitura de Armação dos Búzios implemente instrumentos essenciais para a gestão da política municipal de saneamento básico. A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio requer que o município seja condenado a implementar, no prazo de 6 meses, três estruturas: o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a Conferência Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. Além disso, requer a revisão do Plano Municipal de Saneamento no prazo de 180 dias. Caso não sejam cumpridas as determinações, o MP pede que seja aplicada multa diária no valor de R$ 500, a ser revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.