Por Redação
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 1.416/23, de autoria do Poder Executivo, que altera o regime tributário diferenciado para estabelecimentos industriais, para reduzir as desigualdades regionais, criado pela Lei 6.979/15. A medida será encaminhada para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. A nova lei, que entra em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado do RJ, permite que municípios sejam beneficiados com alíquota reduzida do ICMS de 19 para 3%.
O projeto determina que os 81 municípios já beneficiados pela atual lei obedeçam a critérios ambientais e regras municipais diferenciadas. Na justificativa do projeto, o governador aponta que não haverá impacto na arrecadação até 2025.
"Enviamos esse projeto com o objetivo de aprimorar a legislação tributária do Estado, tencionando um maior desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda. Cabe ressaltar, que a alteração da lei é importante para fomentar a competitividade da indústria fluminense, que vem sofrendo ao longo dos últimos anos com a migração de suas fábricas e indústrias para outros estados da federação", argumentou Cláudio Castro em justificativa.
O texto prevê que o tratamento tributário valerá até 31 de dezembro de 2032 e isenta a produção de cimento do recebimento dos benefícios previstos no tratamento. Atualmente, já são isentos a extração de minérios e a fabricação de diferentes tipos de automóveis.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Vinicius Farah, enalteceu a importância da aprovação do projeto de lei. Com isso, é possível ampliar benefícios fiscais relativos aos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 49 para 81 municípios do estado. "Barra Mansa foi uma das cidades que nos motivou a aprovar a lei mais importante nos últimos 30 anos para o estado do Rio, permitindo que mais municípios sejam beneficiados com alíquota reduzida do ICMS de 19 para 3%. É um momento histórico em que vemos que a boa articulação entre o executivo e a assembleia resulta na aprovação de uma lei tão complexa. Quem ganha com isso é a população de todo estado", assinala o secretário.
De acordo com a proposta, a prestação de contas em relação aos resultados socioeconômicos e ambientais de contrapartida ao recebimento dos benefícios será feita não mais à Secretaria de Estado de Fazenda especificamente, mas ao Poder Executivo de forma geral. As companhias também deverão apresentar metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo.
"É um passo muito importante que estamos dando hoje para consolidar o desenvolvimento econômico e potencializar a geração de empregos no Estado do Rio de Janeiro. Estou certo de que a implementação desta lei será um marco para o nosso Estado, em especial para Petrópolis. Agradeço ao presidente da Alerj Rodrigo Bacellar e aos demais deputados que foram cirúrgicos e entenderam o avanço que este projeto significa para atrair novas empresas, gerar empregos e fortalecer a economia do nosso estado", destaca o secretário de Governo Bernardo Rossi.
