Perdedoras do transporte público têm dois dias para entrar com recurso

Por Raquel Valli

As empresas que perderam a licitação para o transporte público de Campinas têm até o fim desta semana para apresentar recursos. O prazo de três dias úteis foi aberto ontem (19) com a publicação no Diário Oficial do Município. O documento divulgou o resultado da análise técnica, financeira, jurídica e cadastral das vencedoras do leilão, que foi realizado em março, na sede da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.

Agora, as empresas que perderam têm direito de ampla defesa e ao contraditório, antes da assinatura dos contratos. O prazo cumpre uma exigência estipulada pelo artigo 165 da Lei Federal número 14.133 de 2021.

Caso alguma empresa perdedora se manifeste, a Comissão Especial de Contratação terá o prazo de mais três dias úteis para analisar os recursos. E, caso o colegiado pondere que as justificativas procedem, um novo resultado da fase de habilitação será publicado. Mas, caso a decisão atual seja mantida pela comissão, os recursos serão encaminhados diretamente ao secretário municipal de Transportes, Fernando de Caires Barbosa, que terá até dez dias úteis para decidir sobre o acolhimento ou a rejeição dos pedidos.

Assim que a fase de habilitação for encerrada de forma definitiva e os órgãos de controle derem o aval, o processo seguirá para homologação e posterior assinatura dos contratos de concessão.

Resultado

A Sancetur - Empresa Santa Cecília Turismo venceu o leilão para o Lote Sul, que contempla o atendimento das regiões Leste, Sul e Sudoeste. Já o Consórcio Grande Campinas venceu o Lote Norte, responsável pelas regiões Norte, Oeste e Noroeste.

TCU

O progresso do processo licitatório é investigado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCU-SP), que suspendeu a homologação da disputa, avaliada em R$ 11,8 bilhões, exigindo justificativas sobre supostas irregularidades no certame. São investigados vínculos entre as concorrentes, como uso comum de sedes, de telefones, de funcionários, além de participações em sociedades comuns. O objetivo da auditoria é constatar se existiu concorrência entre os consórcios ou se o vínculo institucional prejudicou a disputa comercial.

O prefeito Dário Saadi (Republicanos-SP) foi citado, e respondeu na terça-feira passada (12) com um relatório, reunindo 18 diligências feitas pela Prefeitura, que, segundo a Administração Municipal, contém oito verificações técnicas das empresas, quatro de readequação de planilha orçamentária e modelagem, e seis sobre a situação cadastral das companhias.

O TCE-SP recebeu também o resultado de duas investigações conduzidas pela B3 sobre a composição do capital social dos grupos vencedores do leilão.

Serviço e Bilhetagem

O novo contrato prevê concessão de 15 anos, prorrogável por mais cinco, e inclui a operação das linhas de ônibus, o serviço de transporte para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (PAI), além da gestão de serviços em terminais e nas estações do BRT e sistemas complementares de bilhetagem e monitoramento operacional.

O sistema de arrecadação e bilhetagem eletrônica será estruturado por uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) com participação das empresas vencedoras e da Emdec (autarquia responsável pelo trânsito de Campinas). Segundo a Prefeitura, o modelo prevê governança compartilhada e fiscalização permanente, com apoio de auditoria independente.