Desconto na multa de dívida do ISSQN vai à 2ª votação

A Câmara aprovou em primeira discussão o projeto de lei que cria o Refis ISSQN Campinas - programa que vai oferecer condições especiais para o pagamento de dívidas referentes ao imposto de serviços. Os descontos poderão chegar até 100% em juros e multas, e os contribuintes também terão a opção de parcelar os débitos.

As negociações serão feitas pela internet, como nas edições anteriores do Refis.

O projeto passará agora por nova votação e, caso seja aprovado pelos vereadores, irá para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos-SP) para poder entrar em vigor.

O secretário de Finanças, Aurílio Caiado, explica que a iniciativa é essencial para garantir um limite mínimo de repasse que permita que Campinas não perca recursos dentro da nova Reforma Tributária. "O cálculo do repasse do IBS, imposto que substitui o ISSQN, para os municípios, vai tomar como média a arrecadação do ISS de 2024 a 2026. Para Campinas é essencial que este cálculo seja feito a partir de uma boa base, já que o ISSQN é nossa principal fonte de arrecadação", disse Caiado. A receita prevista com o ISSQN em Campinas para este ano é de R$ 2,192 bilhões.

Débitos negociáveis

Pelo programa será possível negociar débitos vencidos e não pagos; inscritos ou não em dívida ativa; em cobrança administrativa ou judicial; e os de parcelamentos anteriores (inclusive rescindidos). "É uma oportunidade única para os contribuintes ficarem em dia com a Prefeitura, já que os descontos em juros e multas podem chegar a 100%", declara o secretário.

Para quem optar pelo parcelamento, as parcelas deverão ser pagas durante o ano de 2026.

IBS

O Imposto sobre Bens e Serviços surge como o novo pilar da tributação sobre o consumo no Brasil, integrando a reforma tributária aprovada para simplificar o sistema nacional. Substitui o ISSQN municipal e o ICMS estadual. Para as prefeituras, a mudança altera drasticamente a gestão arrecadatória. Atualmente, os municípios detêm autonomia total sobre o ISSQN, mas, com o IBS, a arrecadação passa a ser coordenada por um Conselho Federativo. O impacto principal reside na redistribuição de receitas: cidades que são polos de serviços podem enfrentar perdas imediatas, enquanto municípios com alto consumo ganham fôlego financeiro.