Aprovado programa de negociação com contribuinte

O Programa Concilia Campinas foi sancionado, e o decreto que regulamenta os detalhes operacionais deve ser publicado no próximo mês, com a entrada em vigor prevista para os 30 dias seguintes à publicação.

Benefícios

Na prática, o contribuinte passará a contar com métodos mais simples para quitar dívidas, priorizando a negociação direta com a prefeitura antes de qualquer processo na Justiça.

Débitos tributários e não tributários com valores inferiores a R$ 11.576,09 (2.270 Ufics) não serão mais cobrados judicialmente, e o cidadão terá o prazo mínimo de um ano de cobrança extrajudicial para resolver a pendência. Além disso, o pagamento foi modernizado com o uso de PIX e QR Code, oferecendo parcelamentos que chegam a 120 meses e descontos para casos específicos, facilitando a regularização sem a necessidade de advogados ou trâmites judiciais complexos.

O prefeito Dário Saadi (Republicanos-SP) sancionou a lei complementar na quarta-feira (25). A medida, publicada no Diário Oficial, visa reduzir a inadimplência, diminuir o volume de processos no Judiciário e elevar a capacidade de investimentos da administração municipal.

O projeto alinha a legislação local às diretrizes federais e estaduais, como a Lei Complementar Federal nº 225/2026, buscando uma relação mais eficiente e menos burocrática entre o poder público e os cidadãos.

De acordo com o secretário de Justiça, Peter Panutto, o programa utiliza mecanismos modernos de soluções consensuais. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas de baixo valor, os benefícios incluem descontos de até 50% no montante total da dívida e de até 85% em multas e juros, com parcelamento em até 60 vezes. O Concilia também permite o uso de garantias, como seguro-garantia, depósito ou imóveis, para a emissão de certidões negativas de débitos, necessárias para atividades como a venda de propriedades. "Campinas avança com esta lei moderna, que cria mecanismos para incentivar a regularização de dívidas por meio de soluções consensuais, priorizando acordos e negociações diretas com contribuintes", afirma.

A elaboração da lei contou com a participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Campinas e passou por audiência pública e duas sessões de votação na Câmara. O texto prevê ainda a realização de mutirões.