A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou na última semana um projeto de lei que obriga a administração pública a divulgar informações acessíveis a pessoas com deficiência em locais frequentados por turistas, no mínimo nos idiomas português e inglês.
A matéria prevê a disponibilização de dados sobre serviços de apoio, meios de denúncia e contatos da Delegacia de Proteção ao Turista mais próxima.
A nova versão restringe a exigência a espaços públicos e deixa a definição de regras para locais privados a cargo de regulamento específico. A proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de chegar ao plenário.
