Mendonça: Em um mundo ideal, não existiriam decisões monocráticas

Mudanças de regras, fragilidades de agências reguladoras e receio de responsabilidades aos agentes públicos ampliam a insegurança jurídica e prejudicam investimentos de longo prazo no Brasil. Essa foi a avaliação de grande parte dos palestrantes do CNN Talks - Quando as Regras Mudam, que aconteceu esta semana, em Brasília. Nas mesas, André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); Antônio Anastasia, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU); Flávio Jardim, João Carlos Mayer e Roberto Carvalho Veloso, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1); Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do TST e do CSJT; Rodrigo Badaró, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Chicão Bulhões, Presidente do Instituto BARLA; Gesner Oliveira, Sócio da GO Associados e Professor da FGV; José Eduardo Cardozo, Jurista; Luiz Gustavo Bichara, Sócio do Bichara Advogados; Marcelo Guaranys, Sócio do Demarest Advogados; Chistianne Dias, diretora-presidente da ABCO; e João Vitor Xavier, CEO da CNN.

Em sua palestra, o ministro do STF ressaltou que, pela frequente mudanças de normas, o país não garante previsibilidade à sociedade e aos agentes econômicos, o que dificulta planejamento de empresas e investidores: "De fato, hoje, não temos segurança jurídica. Mas o primeiro passo para curarmos uma doença é termos consciência de que temos essa doença. Quando você legisla demais, gera imprevisibilidade na sociedade. Precisamos ter uma legislação que gera previsibilidade", disse.

Mendonça defendeu ainda que as agências reguladoras precisam ter capacidade técnica suficiente e autonomia para decidir, sem prelavência de interesse público.

O ministro também afirmou que as decisões monocráticas atrapalham o processo e que elas não existem num "mundo ideal". Para ele, isso interfere no andamento do tribunal e aumenta o volume de processos: "Num mundo ideal, não existiriam decisões monocráticas. Mas nós não estamos em um mundo ideal. Ou se muda o mundo, ou nós vamos ter que conviver com as decisões monocráticas. E, nessa convivência, precisamos adotar medidas para que essas decisões eventualmente cheguem depois à análise do colegiado", salientou.

Na abertura do CNN Talks Infra - Energia para o Futuro, o CEO da CNN, João Vitor Xavier, afirmou que o país precisa ampliar os investimentos em infraestrutura para melhorar o seu desenvolvimento econômico, a fim de atrair mais empresas e investidores, aumentando a competitividade no território nacional: "Podemos ter um país mais favorável a concessões, privatizações, leilões e acordos de longo prazo, com respeito aos contratos e previsibilidade para quem investe".

Para ele, avançar neste tema é fundamental para o crescimento do país e melhorar o ambiente de negócios, privatizações, leilões e segurança jurídica.

Debates

Mediada pelo jornalista Daniel Rittner, uma das mesas teve Antônio Anastasia, Flávio Jardim, Chicão Bulhões e Luiz Gustavo Bichara, que debataram sobre: Setores Regulados - Qual o impacto quando as regras mudam?

O advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, afirmou que a segurança jurídica no Brasil é uma "quimera" e apontou a criação da cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo bruto como exemplo de medida que compromete a previsibilidade para as empresas. Segundo ele, a tributação foi instituída de forma repentina em resposta à crise no Oriente Médio. "Da noite para o dia, literalmente, editaram uma medida provisória porque temos uma crise no Oriente Médio. Sejamos francos, criaram o tributo para não aumentar a gasolina na bomba porque estamos em ano eleitoral", disse.

Na avaliação de Chicão Bulhões, a instabilidade regulatória acaba sendo incorporada aos custos dos projetos e reduz a atratividade do Brasil para novos investimentos, especialmente em setores que demandam anos de preparação antes do início das operações. "É claro que o Brasil, nesse aspecto, afasta novos atores de mercado, reduz sua atratividade e incorpora esse risco ao custo dos leilões. Existe um preço contratado para o futuro", afirmou.

O desembargador Flávio Jardim, do TRF-1, defendeu que o Poder Judiciário atue na fiscalização do cumprimento dos procedimentos legais, sem interferir no mérito das decisões técnicas das agências reguladoras. "A busca no Judiciário é para saber se foi seguido o rito, mas a decisão deve ser resguardada pelo órgão regulador", declarou.

Para reforçar a consistência das decisões técnicas, o ministro do TCU Antonio Anastasia defendeu o fortalecimento institucional e financeiro das agências reguladoras. Como exemplo, citou a aprovação, pelo Senado, de um projeto de lei que impede cortes e contingenciamentos no orçamento desses órgãos, proposta que agora aguarda análise da Câmara dos Deputados. "Acho que o efeito é tão positivo que o Senado já aprovou recentemente o projeto de lei que determina que não pode haver mais corte orçamentário ou contingenciamento no orçamento das agências, e agora a matéria está em apreciação da Câmara", afirmou.

Em outra mesa, também mediada pelo jornalista Daniel Rittner, Roberto Carvalho Veloso, João Carlos Mayer, Marcelo Guaranys e Christianne Ferreira falaram sobre "Como reconstruir a confiança?".

O desembargador federal João Carlos Mayer Soares, do TRF-1, afirmou que o Poder Judiciário não deve avaliar se uma política pública é "boa" ou "ruim", ressaltando que essa atribuição cabe às agências reguladoras, instituições que, segundo ele, devem atuar com autonomia e continuidade independentemente de mudanças de governo.

Também integrante do TRF-1, o desembargador Roberto Carvalho Veloso alertou que decisões judiciais diferentes sobre um mesmo tema podem gerar insegurança e provocar distorções no ambiente concorrencial.

O advogado Marcelo Guaranys, sócio do Demarest Advogados, destacou que a previsibilidade das normas é um fator mais relevante para a tomada de decisão dos investidores do que a própria qualidade da regulação existente.

A diretora-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon), Christianne Ferreira, afirmou que as empresas reguladas procuram resolver eventuais conflitos por meio do diálogo e de soluções administrativas antes de recorrer ao Poder Judiciário.