Moraes valida decreto de Lula sobre alta do IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), validou o decreto do presidente Lula (PT) que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e anulou apenas a tributação sobre as operações de risco sacado,

A decisão atende parcialmente ao pedido do governo, que queria ver reconhecido o direito de editar decretos para a fixação de alíquotas, mas aceitava a derrubada do dispositivo que incidia sobre o risco sacado, tipo de operação em que o fornecedor recebe à vista de uma instituição financeira e a dívida é quitada pela compradora, num prazo mais longo.

Nos últimos dias, integrantes do governo, do Congresso e do próprio tribunal discutiram uma saída negociada, para que fosse declarada inconstitucional apenas a tributação do risco sacado. Nesse caso, o restante do decreto, com o aumento de outras alíquotas de IOF, poderia ser mantido. A decisão de Moraes confirmou esse acordo.

O relator deu uma definição à questão no dia seguinte à audiência de conciliação entre o governo e o Congresso para buscar um acordo sobre o tema terminar sem definição.

"Não há, portanto, definição de operações de 'risco sacado' como operação de crédito, pois essas operações, observam uma dinâmica diversa, não assimilável a empréstimos ou financiamentos. A operação de 'risco sacado', enquanto modalidade de 'antecipação de recebíveis', corresponde a uma transação comercial sobre direitos creditórios", escreveu Moraes.

A taxação das operações de risco sacado representam cerca de 10% da arrecadação da versão mais recente do decreto, que renderia R$ 12 bilhões aos cofres do governo ao todo. A estimativa foi feita pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).

O cálculo indica que a derrubada desse dispositivo deve ter um impacto negativo da ordem de R$ 1,2 bilhão. Para o ministro, os outros 90% do decreto são questões "incontroversas".

Apesar de perder esta parte do decreto, auxiliares do petista consideravam importante que o STF reconhecesse, por outro lado, o direito do presidente para editar decretos que mudam alíquotas tributárias, sem o risco de ter a medida derrubada pelo Congresso.

Segundo integrantes do governo e do Congresso envolvidos nas negociações, a ideia de um acordo sobre a incidência do imposto sobre o risco sacado nasceu após o ministro do STF apontar restrições à medida.

Reação da oposição

Em nota divulgada à imprensa, a oposição declarou que a decisão de Moraes atropela o Congresso e impõe um novo aumento de impostos ao brasileiro, sacrificando o bolso da população em prol dos cofres públicos. Confira a nota abaixo, assinada pelo deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara:

"A decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que restabelece o aumento do IOF, é mais um capítulo vergonhoso do desrespeito institucional que vem se tornando rotina no Brasil. Trata-se de uma medida inconstitucional, autoritária e que ignora deliberadamente a vontade soberana do Congresso Nacional, que já havia sustado os efeitos do decreto presidencial que majorava esse imposto.

É inadmissível que o Supremo Tribunal Federal, sob o pretexto de "moderar conflitos", passe por cima da decisão legítima do Parlamento e, na prática, atenda ao apelo desesperado de um governo que não consegue cortar gastos, mas insiste em tirar ainda mais do bolso de quem produz e consome neste país.

A retomada do aumento do IOF significa penalizar diretamente o cidadão comum: o trabalhador, o empreendedor, todos que realizam operações financeiras no dia a dia. Em vez de cortar privilégios e reduzir a máquina pública, o governo Lula recorre ao Judiciário para impor mais impostos ao povo.

Essa decisão absurda precisa ser repudiada com veemência. O Congresso foi atropelado. É o povo que vai pagar a conta por um governo incompetente e um Judiciário que perdeu a noção dos limites constitucionais. Isso não pode ficar assim. Vamos reagir com todos os instrumentos legais e políticos que a democracia nos permite.

O Brasil não pode continuar refém de uma aliança entre governo e ministros de toga que, juntos, desprezam os freios e contrapesos republicanos. O Parlamento é o verdadeiro guardião da vontade popular — e não aceitará ser reduzido a um coadjuvante no teatro do autoritarismo que tomou conta do País."

Com informações de Ana Pompeu (Folhapress)