Castro critica ADPF das Favelas e defende atuação policial em comunidades

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, participou da abertura do ano legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Em seu discurso, criticou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que restringe a atuação da Polícia Militar em favelas do estado — o STF deve julgar o caso nesta quarta-feira (5). Castro questionou a proibição de operações policiais em comunidades, permitidas apenas em casos excepcionais, argumentando que a medida retira do povo o direito à segurança pública.

"Ninguém aqui foge à crítica ou de um processo de melhoria e evolução. Acho positivas as situações que a ADPF venha a melhorar a atividade policial e reforço na transparência. Os casos complexos são esse critério de extraordinariedade, que vem de encontro à ostensividade que é o trabalho da polícia. Quando você cria uma ideia de extraordinariedade, tiramos do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva", ponderou o governador.

Castro reconheceu a importância de aprimorar a atividade policial e aumentar a transparência, mas ressaltou que o Rio de Janeiro sofre efeitos colaterais negativos com a ADPF. Ele também comentou sobre os recentes casos de violência no estado, afirmando que são uma resposta da criminalidade ao trabalho do governo. Destacou que o estado tem combatido o crime por meio de operações com inteligência e investigação, asfixiando financeiramente as organizações criminosas.

"Não tenho dúvida que isso é uma resposta da criminalidade ao trabalho que tem sido feito. Pela primeira vez, o Rio bloqueia milhões, trabalhando na asfixia financeira. Essas são situações que o governo federal deveria estar nos ajudando, porque tem mecanismos como o COAF e outros, mas o Rio está mais uma vez sozinho nesse trabalho. Quando você vai asfixiando financeiramente, quando fazemos operações com inteligência, investigação, que está sendo feito, vamos colocando o dedo na ferida, chegando próximo da liderança, como tem acontecido, e há uma reação da criminalidade", disse.

O governador garantiu que o trabalho na área de segurança pública não terá retrocesso e que as polícias estão cada vez mais equipadas e treinadas para enfrentar a criminalidade.

"Estamos fazendo um trabalho criterioso com investigação, planejamento, inteligência, tecnologia. A população pode ter certeza que as polícias estão cada dia mais equipadas, treinadas e estamos prontos para enfrentar essa criminalidade. Estamos sozinhos hoje nessa guerra. Foram 732 fuzis e 15 mil armas apreendidas no ano passado. Isso demonstra que, por mais que a obrigação seja nossa, a responsabilidade é de todos", reforçou.

Por fim, cobrou maior participação das prefeituras no ordenamento urbano e no trabalho de segurança pública, com guardas municipais mais equipadas.

"Hoje, o Segurança Presente faz o papel da Guarda Municipal. Mais uma vez, está sobre os ombros do Estado todo o trabalho. O que precisamos é aumentar esse grau de parceria, de responsabilização de cada um", encerrou.

Derrubada de vetos do Propag

Além da crítica à ADPF das Favelas, Castro reiterou a importância da derrubada do veto presidencial a trechos cruciais da Lei Complementar nº 212/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag), como aquele que impede a utilização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) como ativo nas operações de renegociação da dívida e impõe restrições ao escalonamento dos pagamentos.

"Pela primeira vez, a gente entrou num programa onde a gente ia parar de fazer paliativos e ia começar a ter uma dívida pagável, a ter uma dívida que tende ao zero e não tende ao infinito, como é essa dívida hoje. Então, o que mais chamou a atenção da gente foi que o Governo Federal participou de toda a negociação, autorizou tudo o que foi votado e depois vetou aquilo que ele mesmo negociou e autorizou. Por isso a gente entende a legitimidade da derrubada do veto, porque a própria União aceitou aquelas condições e depois ela vetou", afirmou o governador.

Castro lembrou que a dívida do estado é um problema histórico, herdado de gestões anteriores, e que sua gestão foi a primeira a buscar uma solução definitiva junto ao Governo Federal.

"Tem que entender que é uma dívida (a do Estado do Rio de Janeiro) construída em outras gestões. A dívida que hoje está na casa de R$ 211 bilhões, só a minha gestão já pagou R$ 15 bilhões, e de 97 para cá o Estado do Rio de Janeiro já pagou mais de R$ 132 bilhões de reais. Então, nesses últimos seis anos, não há nenhuma dívida nova contraída pelo Estado. Só juros sobre juros sobre juros, sobre juros, o que se torna impagável", argumentou.

Ele criticou o veto presidencial, pois representa uma quebra de acordos e um retrocesso no processo de renegociação da dívida.

"Isso é uma quebra de acordos, isso é uma quebra de diálogo, isso é uma quebra da democracia, é uma quebra da institucionalidade. Acho que quando as instituições perdem a confiança no diálogo, você está fazendo um ferimento de morte na democracia. Tanto se fala em democracia hoje, e isso com certeza é um ferimento de morte na democracia, quando as instituições já não têm mais esse processo de confiança, de uma negociação limpa, clara, que aquilo depois seja vetado", sinalizou.