O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ) emitiram, nesta quarta-feira (19), uma recomendação conjunta para garantir os direitos dos trabalhadores ambulantes durante o carnaval de 2025 no Rio de Janeiro.
O documento, conforme divulgado, foi enviado ao prefeito do município do Rio, Eduardo Paes; ao secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale; e ao inspetor-geral da Guarda Municipal, José Ricardo Soares.
A recomendação dos órgãos visa assegurar que os ambulantes licenciados possam trabalhar no período do carnaval, independentemente do cadastramento e do sorteio realizados pela prefeitura, em parceria com empresas privadas.
Ainda de acordo com as informações, o texto também busca garantir que a autorização se estenda para além da Região Administrativa inscrita na licença de cada ambulante e que os camelôs possam utilizar seus próprios materiais de trabalho e vender suas mercadorias durante o carnaval.
Segundo o MPF e a Defensoria Pública, a prefeitura estaria terceirizando o cadastramento para o trabalho de vendedor ambulante durante o carnaval, por meio de empresas parceiras. Essa terceirização cria uma vinculação entre os trabalhadores e as empresas, com a permissão sendo dada para a função de "promotor de vendas", sem clareza sobre vínculo empregatício e direitos.
O documento também enfatiza a importância de se evitar apreensões ilegais e desproporcionais de mercadorias. Além disso, determina a necessidade de transparência na destinação das mercadorias apreendidas, com entrega de laudo e contra-lacre ao vendedor, bem como a criação de um plantão da Corregedoria da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Ordem Pública durante o carnaval. O plantão deverá atender os casos de apreensões ilegais e violências praticados por agentes públicos contra os camelôs.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio José Araujo Junior, a situação dos ambulantes no Rio de Janeiro é de vulnerabilidade e de falta de políticas públicas, marcada pela omissão da prefeitura, pela exposição à violência por parte da Guarda Municipal e pela falta de regulamentação. "O comércio ambulante é reconhecido como ocupação e atividade profissional, sendo fonte de sustento para muitos, especialmente mulheres que saem de relacionamentos abusivos", enfatiza.
Audiência pública
A recomendação para proteger os trabalhadores durante o carnaval foi um dos encaminhamentos da audiência pública realizada no começo deste mês pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ). O objetivo da audiência foi debater políticas públicas para esses trabalhadores, abordando temas como violência institucional, falta de regulamentação e a necessidade de diálogo.
"A audiência pública promovida pelo MPF e a subsequente recomendação emitida em conjunto com a DPE/RJ demonstram a atuação das instituições em defesa dos direitos desses trabalhadores, buscando soluções para garantir a dignidade e o respeito", destaca o procurador.
Na audiência, conforme também divulgado através do site do MPF, os ambulantes denunciaram a omissão da prefeitura e a violência por parte da Guarda Municipal. Os ambulantes relataram casos de abuso, burocracia e falta de transparência nos processos de licenciamento. Considerando os problemas identificados no cadastramento para o trabalho de vendedor ambulante durante o carnaval, o MPF e a Defensoria Pública emitiram a recomendação.
Primeira recomendação
Em dezembro de 2023, o MPF enviou uma recomendação à Secretaria Municipal de Ordem Pública e ao Comando da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que elaborassem um conjunto de medidas de planejamento para criar um protocolo de atuação da Guarda Metropolitana, incluindo o uso de câmeras acopladas aos uniformes dos agentes de segurança. A medida buscava tanto aprimorar a atuação de polícia administrativa quanto prevenir a ocorrência de atos de violência contra vendedores ambulantes.
Após recomendação do MPF, reuniões com o poder público municipal e representantes dos camelôs confirmaram os problemas nas políticas voltadas para o trabalho informal. Alguns avanços foram obtidos, mas ainda são insuficientes para uma melhora do cenário.
"O MPF e a Defensoria Pública reafirmam o compromisso de fiscalizar as ações do poder público, buscando soluções para garantir a dignidade e o respeito aos trabalhadores ambulantes", ressalta Julio José Araujo Junior.
