O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento de diversas ações que englobam a chamada “pauta verde”, uma série de processos que cobram medidas do governo federal na preservação do meio ambiente. Na quinta-feira (14), os ministros julgaram as ações de relatoria da ministra Cármen Lúcia e começaram a discutir as de relatoria do ministro André Mendonça. Eles irão votar as ações na sessão da próxima quarta-feira (20). Caso a sessão seja breve, o STF começará a julgar também a chamada revisão da vida toda (regra para aposentadoria). Caso contrário, o julgamento da revisão da vida toda será na quinta-feira (21).
Amazônia
Na última sessão, o plenário da Suprema Corte julgou as ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54. As ações questionam atos da União relativos à execução de plano de prevenção ao desmatamento na Amazônia.
Por maioria, o STF não reconheceu inconstitucionalidade na política ambiental do governo federal, mas cobrou um plano de prevenção ao desmatamento ilegal da floresta amazônica e demais cuidados ambientais. Dentre eles, o controle de fiscalização ambiental, combate a crimes ambientais, medidas para reduzir o desmatamento e proteger as áreas indígenas. Além disso, o Executivo precisa apresentar um cronograma de metas ambientais, que será monitorado pelo poder Judiciário.
O objetivo é reduzir o desmatamento na Amazônia Legal em 80% até 2027 e 100% até 2030. No mesmo ano, reduzir também totalmente o desmatamento em terras indígenas.
O tribunal ainda determinou a abertura de créditos extraordinários com vedação de contingenciamento orçamentário. O Congresso Nacional será notificado sobre a decisão.
O presidente do STF reforçou que os setores do meio ambiente e do agronegócio não são opostos, apesar de se imaginar o contrário. “É um equívoco profundo imaginar que haja antagonismo entre proteção ambiental e agronegócio legítimo porque um depende do outro. Sobretudo o agronegócio depende das chuvas que vem da Amazônia”, ele destacou.
Barroso ainda pontuou que a preservação da floresta é de grande relevância para o país. “A Amazônia é o maior armazenador de dióxido de carbono do mundo, pelo processo da fotossíntese. Portanto, o Brasil pode e deve se apresentar globalmente como uma grande potência ambiental”, reforçou.
Regulamentação
Na segunda parte da sessão, os ministros começaram a discutir as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857, todas de relatoria de André Mendonça. Dentre os diversos pontos das ações, está a preservação do desmatamento ilegal no Pantanal, além do combate aos incêndios na região. Além do governo federal, as medidas ainda exigem ações de preservação dos estados da federação e do Distrito Federal.
O relatório de André Mendonça determina que o governo federal tem 90 dias para apresentar um plano para combater incêndios e apresentar um plano de integração dos sistemas de desmatamento e titulação imobiliária.
O texto de Mendonça ainda exige a elaboração de relatórios semestrais sobre as medidas do governo no combate aos incêndios ambientais, visto que atualmente os relatórios são anuais. Se o Supremo aprovar o relatório dele, o Executivo terá o período de 180 dias (seis meses) para regulamentar o fundo social referente ao Pré-Sal, previso no artigo 47 da Lei 12.351/2010.
Na próxima sessão, os ministros irão votar as ações pendentes.
