O Senado Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 08/2021, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (22). A decisão aconteceu no plenário da Casa, em dois turnos, por 52 a favor contra 18 contrários. Ela segue para votação na Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisava de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Apesar de o resultado ter apresentado uma certa folga em relação ao necessário, o resultado era esperado nos bastidores.
A surpresa da noite foi o líder do governo no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT-BA). O parlamentar foi o único da bancada do Partido dos Trabalhadores que votou favorável ao texto. Por conta da sua própria decisão, ele liberou a bancada petista para votar como quisesse.
Pedido de Vista
A proposta limita as decisões monocráticas de ministros do STF. Ou seja, que apenas um dos ministros tome decisões sem consultar os demais integrantes do colegiado. A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e fixava o prazo de 90 dias para pedidos de vista, ou seja, quando um ministro pede mais tempo para análise.
“Não se pode permitir que o pedido de vista sirva como uma medida de engavetamento, se o assunto já tem maioria [no Supremo]. A PEC 08 substitui a supremacia das decisões monocráticas e reafirma as decisões do colegiado. O poder do Supremo ou de qualquer outro tribunal segue inalterado”, defendeu o senador Marcos Rogério (PL-RO).
No entanto, o relator da proposta, senador Espiridião Amim (PP-SC), acatou o pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM) e retirou o pedido de vista. Porque, na verdade, o próprio STF já tinha limitado essa possibilidade no mesmo prazo de 90 dias. Nas regras da Corte, um pedido de vista (mais tempo para análise), quando passar de 90 dias, já acarreta a inclusão do tema na pauta da Corte.
Pacheco
Pouco antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) concedeu uma coletiva de imprensa para esclarecer alguns tópicos pendentes. Ele considerou ideal o texto ter sido discutido na quarta para que o relator da proposta pudesse finalizar a proposta.
Pacheco ainda declarou que, antes da sessão no plenário, ele conversou com o ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, e enfatizou que a medida não visa ‘driblar’ o STF.
“Reiterei com o ministro que a intenção é um aprimoramento para a Justiça do nosso país”, disse.
O parlamentar também negou eventuais revanchismos com os ministros da Suprema Corte e disse que Moraes “compreende as circunstâncias do parlamento e a importância do valor da colegialidade do Supremo”.
“Não estou dizendo que ele é a favor da PEC, isso tem que ser indagado a ele, mas certamente ele compreende que a nossa intenção é uma intenção de aprimorar o sistema judiciário e aprimorar a relação [com o Congresso]”, enfatizou o presidente da Casa.
“É uma lei que garante ao Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre a constitucionalidade de uma vez, mas que ela faça pelo conjunto de seus ministros e não por um ato isolado”, completou.
Alexandre de Moraes é um dos alvos das insatisfações dos senadores de oposição pelas decisões isoladas que tomou nos processos que investigam os chamados atos antidemocráticos, como a invasão e depredação dos prédios dos três poderes no dia 8 de janeiro.
Contrários
Apesar do voto favorável de Jaques Wagner, o governo chegou a trabalhar nos bastidores contra a PEC, especialmente o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Mas não obteve êxito.
Entre os senadores contrários, estava o líder do PT, Fabiano Contarato (ES). O senador ressaltou ser um defensor do artigo 2º da Constituição Federal, que determina que o poderes Executivo, Legislativo e Judiciário “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si”. No entendimento do senador, o texto vai contra o artigo.
O senador pontuou como exemplo as recentes votações do Marco Temporal das terras indígenas e da descriminalização do uso recreativo de maconha e outras drogas. Em ambos os casos, o Congresso começou a discutir os assuntos em um posicionamento contrário ao que a Suprema Corte determinara. Para Fabiano Contarato, o Congresso aprovou uma PEC por algo que eles mesmos praticaram.
