A primeira versão do texto final do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que determina a reforma tributária, foi apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao Senado. Depois de alguns adiamentos, Braga entregou o texto na manhã desta quinta-feira (25) e o leu à tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, em uma ação que já estava prevista, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva por duas semanas e marcou a votação da proposta para o dia 7 de novembro, terça-feira pela manhã. Em seguida, provavelmente no mesmo dia à tarde, a proposta segue para o plenário da Casa.
“Trabalhamos para manter a neutralidade da carga tributária, já que nenhum brasileiro aguenta mais pagar impostos”, enfatizou Braga durante a leitura do projeto na CCJ.
Conselho Federativo
Um dos principais entraves da reforma está no Fundo de Desenvolvimento Regional, uma proposta para que os estados substituam os atuais benefícios fiscais. Estes serão extintos a partir da reforma tributária, já que os impostos começarão a ser cobrados no destino (no lugar onde o produto é consumido), e não mais na origem (onde ele é produzido). Com essa mudança, estados produtores com menor população consumidora, precisam ser compensados.
Os valores do fundo visam dar condições aos estados para o desenvolvimento de atividades produtivas. Inicialmente, o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados previa que o valor colocado pela União no fundo para os estados crescesse gradativamente, a partir de 2029, até chegar ao patamar anual de R$ 40 bilhões a partir de 2033. Porém, estados e municípios se manifestaram alegando que o valor não era suficiente e pediram um valor de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões por ano. Após negociações com governadores de cada estado, a equipe econômica concordou em elevar o valor para um meio termo de R$ 60 bilhões anuais. O aumento passa a valer somente a partir de 2043.
E para gerir o orçamento do fundo, seria criado o chamado Conselho Federativo. No texto de Eduardo Braga, ele sugeriu substituir o Conselho Federativo por um “Comitê Gestor”. Além da mudança no nome, Braga retirou a possibilidade de ação política no Conselho Federativo. Em outras palavras, o colegiado não terá poder para decidir questões federativas ou tomar decisões que poderiam ser discutidas pelo Congresso Nacional.
“Ora, a lei complementar que institua quaisquer dos novos tributos é de iniciativa ampla, competindo não só ao Presidente da República, mas também a qualquer dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Dessa forma, não há razão para transformar uma agência de arrecadação em foro político para deliberar sobre questões que competem a este Poder Legislativo”, escreveu o relator na proposta.
Derrota
A mudança implica uma derrota para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que tinha conseguido negociar com a Câmara dos Deputados que o formato do conselho fosse proporcional à população, o que daria mais peso a São Paulo, estado mais populoso e também o principal produtor e consumidor do país. A medida beneficiaria os estados da região Sudeste, especialmente São Paulo, já que eles concentram a maior parte da população brasileira. Agora, se aprovada a mudança do relator no Senado, as decisões do comitê serão tomadas se tiverem o apoio da maioria absoluta de seus membros, representantes dos estados e do Distrito Federal que correspondam a 50% da população e da maioria absoluta dos representantes dos municípios.
‘Trava’
Ao apresentar o texto, o relator da proposta anunciou que a reforma não permitirá um aumento de impostos superior à média dos últimos dez anos. O relatório estabelece um teto calculado com base na média da receita dos impostos a serem extinguidos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) entre 2012 a 2021, apurada como proporção do produto interno bruto (PIB). Dessa forma, a alíquota de referência dos novos tributos será reduzida caso exceda o teto de referência.
Além disso, como foi adiantado pelo relator, profissionais liberais terão uma alíquota padrão reduzida em 30% do imposto padrão. Profissionais liberais são aqueles que podem trabalhar por conta própria, sem vínculo empregatício ou a necessidade de registros profissionais, mas precisam estar registrado a uma ordem ou conselho profissional. Dentre alguns exemplos estão médicos, advogados, contadores, jornalistas, dentre outros. Portanto, se a alíquota da Reforma Tributária for de 25%, esses profissionais pagarão 17,5%.
Cesta básica
A cesta básica nacional terá alíquota zero em seus produtos. Já a chamada cesta básica estendida, uma cesta mais “completa” com produtos como carne, terá uma redução de até 60% da alíquota geral. O parecer não esclarece que itens terão imposto zerado e quais pagarão um pouco mais.
O relator também determinou que o chamado “imposto do pecado”, voltado para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, não será mais cobrado sobre os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Nesse imposto terá um teto de cobrança de 1% do valor de mercado do produto extraído. O relator incluiu no imposto seletivo armas e munições, além de combustíveis fósseis e minérios. A incidência ainda pode ser menor, inclusive para evitar a dupla incidência em combustíveis que já são tributados.
