Prioridade para MEI II

Segundo o texto aprovado, a administração pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MEI nos itens de contratação até o limite de R$ 25 mil, por meio da plataforma Contrata Brasil. O texto segue agora para sanção presidencial. O presidente do Sebrae, Décio Lima, celebrou a aprovação.