Seguro rural: novas regras ampliam cobertura e proteção ao produtor

O setor agrícola brasileiro tem a partir desta quarta-feira (30) novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismos de cobertura de risco. A Lei n.° 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações. O texto está publicado na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial da União.

A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informemde forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para conclusão dos processos:

Regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor;

Pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.