Justiça mantém poder para Anac decidir sobre bagagens

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça Federal a competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para regulamentar a cobrança de bagagens despachadas pelas companhias aéreas. A decisão extinguiu uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos da Resolução nº 400/2016 da Anac. A entidade alegava que a agência teria ultrapassado suas atribuições ao permitir a cobrança pelo despacho de malas. A Justiça entendeu que a ação utilizava instrumento inadequado para questionar a constitucionalidade da norma, tema que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a AGU, a sentença reforça a segurança jurídica do setor aéreo e preserva o poder regulatório da Anac.