MP da exclusividade da FIFA na exploração da Copa Feminina

Termina no próximo dia 1º de junho a validade da Medida Provisória nº 1335/2026, que trata da proteção dos direitos comerciais, de mídia e de marketing da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será realizada no Brasil. O texto garante exclusividade à FIFA na exploração de marcas, símbolos oficiais, produtos licenciados e transmissões do evento, além de estabelecer sanções para o uso indevido desses ativos por terceiros. A MP também prevê procedimentos especiais para registro de marcas e patentes vinculadas à competição, com o objetivo de agilizar a proteção jurídica durante a preparação do torneio. Segundo o governo, a medida assegura segurança jurídica à organização e parceiros e fortalece compromissos internacionais.