Fim de aposentadoria compulsória para juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta terça-feira (26) o entendimento que extingue a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima aplicada a magistrados condenados por faltas disciplinares graves. Por unanimidade, o colegiado rejeitou recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois juízes atingidos pela medida, mantendo decisão individual do ministro Flávio Dino. O entendimento havia sido firmado por Dino em março deste ano e estabelece que a aposentadoria compulsória deixou de ter respaldo constitucional após a entrada em vigor da reforma da Previdência, instituída por Emenda nº 103.