Senacon inicia fiscalização de aplicativos de delivery

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou a fiscalização de aplicativos de transporte e delivery após o fim do prazo de adequação às regras de transparência de preços. A medida prevê que as plataformas informem a divisão do valor pago entre aplicativo, motoristas, entregadores e estabelecimentos parceiros. Segundo a Senacon, o objetivo é garantir informação acessível. O descumprimento pode ser considerado infração ao Código de Defesa do Consumidor, com aplicação de multas e sanções administrativas. A ação busca ampliar a transparência no setor digital e reduzir a assimetria de informações, permitindo maior compreensão dos preços. .