Agência Reguladora

Tramita na Câmara Federal o PL nº 1.916/2026, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que altera a Lei nº 13.848/2019 para reforçar a autonomia das agências reguladoras federais. O texto amplia a gestão de pessoal, permitindo ajustes no quadro, carreiras, remuneração e gratificações com base em estudos internos.