Projeto regulamenta negociação no serviço público

O presidente Lula assinou este mês e encaminhou ao Congresso Projeto de Lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), passando a tramitar como PL 1893/2026. A proposta estabelece regras para a negociação coletiva no serviço público, criando mesas permanentes de diálogo entre governo e servidores, mecanismos de mediação de conflitos e procedimentos para discutir reajustes salariais, carreira e condições de trabalho. O texto também fortalece a liberdade sindical e reconhece a atuação das entidades representativas. Na prática, a medida busca institucionalizar o diálogo permanente e ampliar direitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.