Código Civil está em vigor há 23 anos

A revisão do Código Civil é considerada uma das discussões jurídicas mais relevantes em andamento no país. O texto atual está em vigor desde 2002, e o novo projeto pretende modernizar normas diante de transformações sociais, econômicas e tecnológicas ocorridas nas últimas décadas, como em contratos, responsabilidade civil, direito de família, sucessões, direito empresarial e direito civil digital.