Aposentadoria de empregados CLT

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar no dia 17 de abril o julgamento que vai decidir se trabalhadores de empresas públicas podem ser obrigados a se aposentar aos 75 anos - a chamada aposentadoria compulsória. A regra foi criada na Emenda Constitucional 103/2019, mas há dúvida se já vale automaticamente ou se precisa de outra lei. Na prática, a Corte definirá se esses funcionários terão que deixar o trabalho ao atingir essa idade e se terão direito a verbas rescisórias. O ministro Gilmar Mendes entende que a regra já pode ser aplicada.