Aplicativos de transporte e delivery devem detalhar preços

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Senacon — Secretaria Nacional do Consumidor, órgão responsável por proteger os direitos dos consumidores — publicou na semana passada a Portaria nº 61/2026, que obriga plataformas de transporte individual e delivery a detalhar a composição dos preços cobrados. Os aplicativos devem exibir o preço total, a parcela da plataforma, o valor destinado ao motorista/entregador (incluindo gorjetas) e, quando houver, o repasse ao estabelecimento comercial. A medida visa aumentar a transparência, reduzir assimetrias de informação e valorizar os profissionais. A plataformas têm até 23 de abril de 2026 para se adaptar às novas regras.