Uso da tornozeleira eletrônica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que violar a monitoração eletrônica, como descumprir o uso da tornozeleira, é crime na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A decisão reforça a proteção às vítimas de violência doméstica, alerta para a responsabilidade do agressor e marca jurisprudência importante na defesa dos direitos das mulheres.