PEC sobre punição a magistrados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para servidores públicos, segue em tramitação no Senado Federal. O texto prevê que, em casos de infrações graves, o servidor magistrado deixe de receber a penalidade com remuneração proporcional e passe a ser demitido ou sofrer sanções equivalentes previstas em lei. A proposta segue em tramitação pelas comissões internas no Senado antes de ser votada. O ex-senador e atual ministro do STF, Flávio Dino, é o autor da proposta.