Venda de produtos irregulares

A Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendesse uma liminar que isentava o Mercado Livre de responsabilidade pela venda de produtos de telecomunicações irregulares, como celulares e radiotransmissores sem certificação da Anatel. A decisão reafirma que plataformas de e-commerce devem fiscalizar anúncios de itens não homologados, protegendo a segurança do consumidor e a ordem econômica, revertendo a proteção que a liminar preliminar oferecia ao marketplace.