Nova regra pode afetar operações bancárias

A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de tornar obrigatória a validação biométrica para usuários de telefonia móvel pode trazer consequências que ultrapassam o setor de telecomunicações. Embora a medida tenha como objetivo combater fraudes, especialistas alertam que eventuais falhas no processo de identificação poderão comprometer o acesso a serviços bancários, transações financeiras e atividades comerciais.

Anunciada em 28 de outubro, a nova regulamentação determina que as operadoras adotem reconhecimento facial com prova de vida para identificar pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). A implementação será gradual, com prazo para recadastramento dos atuais usuários até dezembro de 2028. A partir de janeiro de 2029, linhas não regularizadas estarão sujeitas à suspensão e, posteriormente, ao cancelamento.

Para o advogado Bruno Medeiros Durão, fundador da Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, a discussão envolve não apenas a proteção contra fraudes, mas também os impactos econômicos que eventuais interrupções indevidas do serviço poderão provocar.

"O celular deixou de ser apenas um instrumento de comunicação e passou a fazer parte da vida financeira dos brasileiros. Hoje, muitos serviços bancários dependem do número telefônico para autenticar operações e recuperar acessos. Uma suspensão indevida pode dificultar transações, comprometer atividades comerciais e gerar prejuízos ao consumidor", explica Bruno.

A preocupação ganha relevância diante da crescente digitalização dos serviços financeiros. Aplicativos bancários, plataformas de pagamento e sistemas de autenticação frequentemente utilizam números de telefone como parte dos mecanismos de segurança. Embora a suspensão de uma linha não provoque automaticamente o bloqueio de contas ou do Pix, ela pode dificultar o acesso a determinados serviços.

Do ponto de vista jurídico, uma das principais questões envolve a responsabilidade das operadoras caso falhas na identificação biométrica resultem na suspensão indevida de linhas telefônicas.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade dos fornecedores por defeitos na prestação de serviços, observadas as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade. Dessa forma, bloqueios indevidos que causem danos comprovados poderão gerar discussões sobre reparação financeira.

"A adoção de novas tecnologias de segurança não afasta a responsabilidade das empresas pela qualidade do serviço prestado. Se houver uma falha no reconhecimento facial que resulte na suspensão indevida da linha e provoque prejuízos demonstráveis, poderá existir fundamento jurídico para exigir reparação. Cada situação, no entanto, precisa ser analisada individualmente", destaca o advogado.

O impacto pode ser especialmente significativo para profissionais autônomos e pequenos empreendedores que utilizam o celular para atendimento, vendas e recebimento de pagamentos. Uma interrupção injustificada pode prejudicar negociações, atrasar operações comerciais e comprometer receitas.

Além disso, a regulamentação prevê mecanismos alternativos de identificação quando o reconhecimento facial não for possível, bem como procedimentos de notificação antes da suspensão de linhas não regularizadas.

Na avaliação de Bruno, a efetividade dessas garantias será fundamental para equilibrar o combate às fraudes com a proteção econômica dos consumidores.