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Subsídio do governo acende alerta jurídico para empresas
Prorrogação de benefício de R$ 2,12 por litro exige transparência nos preços
A decisão do governo federal de prorrogar por mais 30 dias a subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel reacende uma discussão que vai além do preço dos combustíveis: quais são as obrigações legais das empresas beneficiadas e como garantir que o incentivo seja efetivamente refletido no mercado?
A medida busca reduzir os impactos da alta internacional do petróleo, preservar o abastecimento e conter pressões sobre o transporte e os preços de produtos e serviços. Porém, especialistas da DAP Advocacia alertam que a continuidade do benefício também exige atenção às regras fiscais, à fiscalização e à segurança jurídica das operações.
A Medida Provisória nº 1.391/2026 determina que produtores e importadores participantes do programa deduzam do preço de venda o valor correspondente à subvenção e identifiquem o desconto nas notas fiscais eletrônicas. O cumprimento dessas exigências é condição para o recebimento dos recursos públicos.
Para Adriano de Almeida, advogado tributarista e sócio da DAP Advocacia, o ponto central é assegurar que os incentivos sejam acompanhados de controles e transparência.
"Quando o governo concede uma subvenção dessa magnitude, não basta disponibilizar recursos públicos. É necessário garantir que as empresas cumpram as obrigações previstas na legislação, especialmente na formação dos preços e na documentação fiscal. O descumprimento dessas condições pode gerar questionamentos administrativos e consequências financeiras para os beneficiários", explica Adriano.
O Decreto nº 13.121/2026 estabelece mecanismos de comprovação do desconto aplicado e de verificação das informações apresentadas pelas empresas. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é responsável pela habilitação dos participantes, apuração e pagamento dos valores.
Além do cumprimento das exigências legais, a renovação do subsídio levanta preocupações sobre a previsibilidade econômica. Como o benefício é temporário e pode sofrer alterações conforme as condições do mercado, empresas que dependem do transporte rodoviário precisam considerar diferentes cenários no planejamento financeiro.