CNJ e Banco Central criam sistema para rastrear precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) firmaram nesta quarta-feira (12) um convênio para desenvolver uma estrutura nacional de registro e rastreamento da transferência de créditos de precatórios. A iniciativa pretende aumentar a segurança nas negociações, facilitar a fiscalização e reduzir o risco de fraudes.

O acordo foi oficializado em Brasília por meio da assinatura de uma portaria conjunta pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

A proposta prevê a criação de uma sistemática capaz de acompanhar as operações de venda de direitos sobre precatórios. Com isso, será possível identificar com maior clareza quem detém a titularidade de determinado crédito em cada etapa da negociação.

Segundo o CNJ, a iniciativa busca aprimorar a governança sobre a cessão desses direitos, considerando que as negociações privadas produzem efeitos sobre créditos judiciais submetidos a regras constitucionais de pagamento.

Sistema busca evitar fraudes com precatórios

A criação do novo mecanismo pretende dar mais transparência e rastreabilidade ao mercado de precatórios, além de dificultar a utilização dessas operações para práticas fraudulentas.

O presidente do CNJ, Edson Fachin, afirmou que a intenção não é restringir a possibilidade de negociação dos créditos, mas garantir que as transações ocorram dentro de parâmetros de segurança jurídica.

“O objetivo não é impedir a circulação de créditos, mas garantir que ocorra com transparência, segurança jurídica, rastreabilidade e proteção aos credores”, explicou Fachin.

A preocupação inclui especialmente os credores em situação de vulnerabilidade, que podem negociar seus direitos antes do pagamento do precatório.

Grupo de trabalho vai definir estrutura nacional

O convênio prevê a criação de um grupo de trabalho responsável por definir os aspectos técnicos e operacionais do novo sistema.

Entre as atribuições está o desenvolvimento de padrões de interoperabilidade entre as diferentes plataformas envolvidas nas operações.

O grupo também deverá estruturar a integração da nova sistemática com cartórios de notas, entidades registradoras e tribunais.

Outro objetivo será elaborar um plano para a implantação gradual da estrutura em âmbito nacional.

Banco Central participará da definição das regras técnicas

Durante a cerimônia, Gabriel Galípolo destacou a importância de informações acessíveis e padronizadas para o funcionamento dos mercados.

Segundo o presidente do Banco Central, um sistema unificado, com informações públicas e acessíveis sobre os preços, pode contribuir para dar maior isonomia aos diferentes agentes envolvidos nas negociações.

A participação do BC estará concentrada, dentro de suas competências, na definição de requisitos técnicos e operacionais para as entidades responsáveis pelo registro e para a infraestrutura eletrônica que acompanhará a cadeia de transferências.

Como ficará o controle dos precatórios

O CNJ será responsável pelos aspectos relacionados à governança da política judiciária de precatórios e pela definição de padrões associados ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq).

Também caberá ao Conselho estabelecer mecanismos para acompanhar a titularidade judicial dos créditos e disciplinar os efeitos da cessão perante os tribunais.

Já o Banco Central deverá contribuir com os parâmetros técnicos relacionados às entidades registradoras e ao sistema eletrônico destinado ao acompanhamento das transferências.

A atuação conjunta dos dois órgãos foi justificada pela necessidade de integrar competências diferentes em torno de um mesmo mercado.

Nova estrutura pretende dar mais segurança às negociações

Os precatórios são valores devidos pelo poder público em razão de decisões judiciais definitivas. Esses créditos podem, em determinadas circunstâncias, ser cedidos a terceiros antes do pagamento pelo ente público responsável.

Com o novo sistema, CNJ e Banco Central pretendem ampliar a capacidade de acompanhamento dessas operações e permitir maior clareza sobre a trajetória dos créditos.

A expectativa é que a integração entre tribunais, cartórios e entidades registradoras ajude a reduzir inconsistências, aumentar a fiscalização e oferecer maior proteção aos titulares dos precatórios durante as negociações.