Confederação Nacional do Comércio apoia jornada flexível por horas, mas pede mudanças em PEC

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou apoio, com ressalvas, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, apresentada no Senado Federal, que prevê a adoção de um modelo flexível de jornada de trabalho baseado em horas efetivamente trabalhadas. A entidade avalia que a proposta amplia as possibilidades de negociação entre trabalhadores e empresas e oferece alternativas para setores com diferentes necessidades operacionais.

A proposta foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e surge em meio ao debate sobre mudanças nas regras trabalhistas em tramitação no Congresso Nacional. Enquanto a PEC nº 8/2025, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e acaba com a escala 6x1, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda análise do Senado, a nova PEC propõe um caminho diferente. Em vez de estabelecer um limite único para todos os trabalhadores, o texto permite que empregados e empregadores optem entre o modelo tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um regime flexível remunerado por horas efetivamente trabalhadas.

Segundo a CNC, o texto tem como principal mérito a valorização da negociação coletiva. Em parecer técnico elaborado por sua Diretoria Jurídica e Sindical, a entidade afirma que a proposta está alinhada ao princípio do negociado sobre o legislado e acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de acordos e convenções coletivas para disciplinar relações de trabalho, desde que respeitados os limites constitucionais.

Para a confederação, a flexibilização pode atender melhor às características de setores como comércio, serviços e turismo, que frequentemente operam com sazonalidade, horários ampliados de funcionamento e demanda variável ao longo do ano. A avaliação é de que modelos mais flexíveis permitem soluções adaptadas à realidade de cada atividade econômica, sem impor uma regra uniforme a todos os segmentos produtivos.

Apesar da avaliação favorável, a CNC demonstrou preocupação com o dispositivo que prevê a prevalência do contrato individual sobre acordos e convenções coletivas. Na visão da confederação, esse mecanismo pode enfraquecer a atuação sindical, reduzir a força da negociação coletiva e gerar insegurança jurídica nas relações de trabalho. Por isso, a entidade defende ajustes no texto durante a tramitação da proposta.

A CNC também fez críticas  à PEC que reduz a jornada semanal para 40 horas. A confederação argumenta que uma alteração constitucional uniforme pode criar dificuldades para segmentos que dependem de escalas diferenciadas e funcionamento contínuo. Além disso, alerta para possíveis impactos sobre custos operacionais, produtividade, competitividade e geração de empregos, especialmente entre micro e pequenas empresas. "A negociação coletiva oferece mais segurança e capacidade de adaptação às diferentes realidades do mercado de trabalho do que mudanças constitucionais de aplicação geral" defendeu a entidade.