A Operação Carbono Oculto, que revelou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro com uso de fintechs, foi seguida pelo anúncio do governo federal de que a Receita Federal ampliará o enquadramento regulatório dessas empresas e medidas do Banco Central (BC) para proteger o Sistema Financeiro Nacional (SFN), como a limitação em R$ 15 mil para transferências via Pix e TED feitas por fintechs sem licença do BC.
A limitação, já em vigor, atinge também as empresas que se conectam à Rede do Sistema Financeiro Nacional via Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI).
As empresas funcionam de forma provisória até sair a autorização. A partir de agora, contudo, novas empresas que queiram entrar nesse mercado não poderão operar antes que obtenham autorização do BC. Além disso, foi antecipado, de dezembro de 2029 para maio de 2026, o prazo para que as instituições de pagamento solicitem autorização para funcionamento.
75 sem aval
De acordo com o BC, há 75 instituições de pagamentos que ainda não fizeram o pedido de autorização, enquanto outras 40 empresas deram entrada no processo e aguardam autorização para operar.
Essa medida se soma a uma Instrução Normativa (IN) publicada pelo Fisco, que impõe às instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento a obrigatoriedade de entrega da e-Financeira - obrigação acessória já exigida dos bancos.
No entanto, segundo Erlan Valverde, mestre em Direito Tributário Internacional pelo IBDT e sócio da área tributária do IW Melcheds Advogados, a medida não significa uma taxação do Pix, como chegou a circular em debates anteriores.
"Há pouca semelhança entre a IN e a discussão sobre a suposta taxação do Pix. O que se previa no início do ano era uma alteração na e-Financeira para incluir transferências acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 15 mil para pessoas jurídicas, independentemente de serem via Pix, TED ou DOC. Já a nova regra busca ampliar a transparência em operações que sequer eram reportadas antes, exigindo dados de fintechs e instituições de pagamento que até então estavam fora do alcance da Receita", explica o tributarista.
Para Valverde, a mudança representa um passo relevante na equiparação regulatória entre bancos e fintechs, tema que vinha sendo pressionado por organismos internacionais e pelo próprio mercado financeiro tradicional.
